A falta de um orçamento próprio para a Guarda Civil Municipal de Bauru tem gerado preocupação entre os vereadores, especialmente durante uma recente Audiência Pública convocada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
O tema central da audiência foi o Projeto de Lei n.º 71/2026, que regulamenta a estrutura da GCM na cidade e prevê a criação de 200 cargos, com um custo inicial estimado em R$ 4,3 milhões pelo Executivo.
Os vereadores questionaram as implicações da ausência de um orçamento destinado à manutenção da guarda e expressaram receios sobre a viabilidade do projeto a longo prazo, uma vez que o valor alocado não contempla investimentos em equipamentos e infraestrutura adequados para os novos guardas.

Durante a discussão, representantes da Prefeitura mencionaram planos para um fundo que busca recursos federais, todavia, a falta de clareza sobre os custos recorrentes e a estrutura necessária para a efetiva atuação da GCM se mostraram como pontos críticos no debate.
Custo e estrutura da Guarda Civil Municipal
Durante a Audiência Pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Bauru no dia 6 de outubro, o foco principal foi o orçamento da Guarda Civil Municipal de Bauru. O Projeto de Lei n.º 71/2026, proposto pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), visa regulamentar a estrutura e organização da Guarda. O planejamento inicial prevê a criação de 200 novos cargos, sendo que 60 serão preenchidos por meio de concurso público, com um custo estimado de R$ 4,3 milhões para a primeira fase de implantação.
Os parlamentares questionaram como seria a implementação e os custos associados à manutenção da Guarda Civil. O secretário da Fazenda, Everson Demarchi, elucidou que os R$ 4,3 milhões que estão alocados no orçamento de 2027 da Secretaria Municipal de Governo não garantem a operação da Guarda a partir de janeiro daquele ano. Esse investimento inicial será utilizado para o processo seletivo e capacitação dos primeiros guardas, que atuarão, inicialmente, como bolsistas.
Preocupações sobre a implementação e custeio
Aumento do orçamento para a Guarda Civil Municipal na cidade levantou diversas preocupações entre os vereadores, especialmente sobre a capacidade de Bauru de manter o custeio a longo prazo. O secretário da Administração, Cristiano Zamboni, informou que em 2028, quando se espera que a guarda esteja plenamente operacional, o orçamento necessário para salários e despesas alcançará R$ 7,5 milhões.
Os vereadores expressaram apreensão especialmente em relação à falta de recursos nos dois primeiros anos, que não incluem investimentos em equipamentos, viaturas e armamentos fundamentais para a atuação da Guarda. Para solucionar essa questão, foi mencionado o planejamento de um fundo para buscar recursos federais que auxiliem na segurança pública. As cobranças por um planejamento mais eficaz foram reforçadas, considerando que a proposta da guarda segue um Plano Municipal de Segurança Pública ainda a ser formulado.
No que diz respeito à utilização da Guarda, a ausência de armamento adequado também foi uma preocupação destacada pelos vereadores. O coordenador de Políticas Públicas para Segurança e Monitoramento de Bauru, Flávio Jun Kitazume, comentou sobre esse aspecto, afirmando que poderia haver a necessidade de os guardas começarem a atuar sem os equipamentos desejados. A urgência em acelerar a aquisição de ferramentas necessárias foi cobrada por diversos parlamentares durante a discussão.
Atribuições e funções da Guarda Civil Municipal
Outra questão abordada durante a audiência foi a definição das atribuições da nova Guarda Civil Municipal de Bauru. A legislação proposta menciona a possibilidade de estruturação de grupos especializados dentro da Guarda, responsáveis por atividades específicas, como proteção escolar, ronda ostensiva, monitoramento de trânsito e proteção ambiental.
Os representantes da Polícia Militar que participaram da audiência também apresentaram sugestões em relação à redação do projeto de lei, questionando a necessidade da GCM estar subordinada a normas que tradicionalmente cabem às forças policiais. Isso suscita discussões sobre a extensão das funções que a Guarda poderá efetivamente desempenhar, além de levantar dúvidas sobre a designação de patrulhas para eventos públicos.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e a Fundação de Previdência dos Servidores (Funprev) expressaram sua preocupação com a precarização da categoria e o impacto que a falta de estrutura adequada pode provocar na futura Guarda. O diretor-executivo do Sinserm alertou que, sem o devido suporte e planejamento, a nova função pode se assemelhar apenas à de vigilantes patrimoniais, sem efetiva contribuição para a segurança pública da cidade.


